Subsídio da PC/PI é diferente para PM/PI

                              A proposta do Governo da Lei do Subsídio para a Polícia Militar do Piauí  é bem distinta do que foi aprovada para os Delegados da Polícia Civil do Estado. No projeto de lei dos militares há a seguinte expressão: 

"o subsidio compreende e absorve, dentre outras, as seguintes verbas remuneratórias que atualmente sejam percebidas:
I – soldo,
II – adicional por tempo de serviço;
III – adicional de habilitação;
IV – gratificação de localidade especial;"

                                  O termo "dentre outras" dá margem para a administração incorporar ao subsídio qualquer outra verba remuneratória além do: I - soldo; II -adicional por tempo de serviço; III - adicional de habilitação; IV - gratificação de localidade. É uma verdadeira armadilha para uma rasteira nos próximos anos...

                          Vejam, abaixo, que a expressão "dentre outras" não foi colocada na Lei do Subsídio dos Delegados da Polícia Civil do Piauí. O artigo 1º é taxativo e não exemplificativo como no caso da PM/PI.

LEI COMPLEMENTAR Nº 55 DE 26 DE OUTUBRO DE 2005

Art. 1º Os Delegados de Polícia de carreira ativos e inativos do Estado do Piauí bem como os seus pensionistas serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

§ 1º Observada a situação pessoal de cada Delegado de carreira ou pensionista quando da entrada em vigor desta Lei, o subsídio compreende e absorve as seguintes verbas remuneratórias que atualmente sejam percebidas:

I - vencimento;

II - gratificação de risco de vida;

III - adicional por tempo de serviço.

§ 2º A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da legislação aplicável, das seguintes verbas:

I - o décimo terceiro salário;

II - adicional de férias;

III - adicional noturno;

IV - gratificação pelo exercício de cargo em comissão;

V - gratificação incorporada pelo exercício de cargo em comissão;

VI - adicional de magistério policial;

VII - verbas de natureza indenizatória.

§ 3º O subsídio, a gratificação pelo exercício de cargo ou função de direção, chefia e assessoramento, a gratificação natalina, o adicional de férias e as indenizações do Delegado de Polícia de carreira do Estado são disciplinados, no que couber, pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado e pela Lei Complementar 33, de 15 de agosto de 2003.

§ 4º Ressalvados os valores correspondentes a indenizações, adicional de férias e 13° salário, a soma do subsídio com as demais vantagens não poderá exceder o teto previsto pelo inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19-12-2003.