Lei do Subsídio da PM/PI está na ALEPI

O Governo do Estado do Piauí enviou à Assembleia Legislativa hoje(12/12), Projeto de Lei, que trata sobre os subsídios dos militares ativos, inativos e pensionistas da PM/PI. A mensagem do Governador foi lida pelo Dep. Fábio Novo na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, na manhã desta segunda-feira.


                               Vejam abaixo que a expressão "DENTRE OUTRAS" foi mantida no projeto encaminhado pelo Governo para Assembleia Legislativa. As entidades militares devem solicitar aos deputados que excluam esse termo do texto original.


                  


                     PROJETO DE LEI Nº 047, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
            Institui o regime de subsídio para os militares do Estado do  Piauí e dá outras providências.

  

                     O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

                     

                      Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

                      Art. 1º ...........................................................................................................

                      § 1º Observada a situação pessoal de cada militar ou pensionista quando da entrada em vigor desta Lei, o subsídio compreende e absorve, dentre outras, as seguintes verbas remuneratórias que atualmente sejam percebidas:

                        I - soldo;

                        II - adicional por tempo de serviço;

                        III - gratificação de localidade especial;

                        § 2º ...............................................................................................................    

             FONTE: www.alepi.pi.gov.br