segunda-feira, 19 de dezembro de 2011

Câmara aprova PEC dos aposentados por invalidez



O Plenário aprovou, por unanimidade (401 votos), a Proposta de Emenda à Constituição270/08, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente.

O texto aprovado é o de uma emenda substitutiva ao texto original, assinada por líderes de vários partidos. A emenda garante aposentadoria integral para os aposentados por invalidez permanente que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data em que foi publicada a Emenda Constitucional 41, sobre a Reforma da Previdência.
A reforma instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

Fonte: www.camara.gov.br - 20.12.2011

Nenhum comentário:

Postar um comentário